Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT

Com a publicação dos Decretos-Lei 197/2012 e 198/2012 a 24 de Agosto, surgiu um conjunto de novas medidas de controlo de emissão de faturas e de documentos de transporte, que visam combater a fraude e a evasão fiscal, reforçando as medidas já implementadas no início do ano de 2012.

De todo o conjunto de alterações legislativas destes novos diplomas, merecem destaque as seguintes:

  • Obrigatoriedade de comunicação à AT dos elementos das faturas emitidas, assim como dos documentos de transporte, antes do início do mesmo;
  • Introdução de novas formas de emissão de documentos de transporte;
  • Eliminação do conceito “documentos equivalentes a fatura” e criação do conceito de “fatura simplificada”;
  • Novas regras sobre menções obrigatórias em faturas e/ou documentos de transporte;
  • Flexibilização dos requisitos para a realização de faturação eletrónica;
  • Algumas novas regras relativamente à localização de operações.

A generalidade das medidas publicadas entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013, no entanto algumas alterações relativas à faturação eletrónica entrarão em vigor já a 1 de Outubro de 2012.
Obtenha mais informações junto da nossa lista de FAQ’s ou, se é nosso cliente, envie as suas questões para suporte@grupoatwork.com.

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